Termos e Condições

Transporte de Animais

Termos e Condições


1) O Transporte de animais de companhia de pequeno porte (cães, gatos, pequenos roedores) será permitido no habitáculo do veículo se o animal viajar acompanhado, devidamente acondicionado em contentor apropriado (artigo 3º, alínea c: “…material resistente, lavável, de fácil desinfeção e estanque, de forma a evitar a conspurcação do veículo de transporte”.) e apresentar-se em adequado estado de saúde e de higiene, conforme estipulado na Portaria 968/2009. O transporte do animal estará sujeito à aquisição do bilhete animal para a viagem a realizar. Os animais de companhia não podem, em caso algum, tomar lugar nos bancos dos veículos afetos ao transporte público (Portaria 968/2009, artigo 2.º, alínea 3), devendo ocupar o espaço de chão inerente ao lugar adquirido. Deverá ter em atenção a legislação suplementar que regula o transporte de volumes em serviço expresso, descrita no Decreto-Lei n.º 9/2015, artigo 7º, alínea e), onde se refere “Colocar nos locais para tal reservados volumes que, pelo seu conteúdo, natureza ou forma, possam cair ou perturbar os outros passageiros em caso de choque, paragem brusca ou outras causas no interior do veículo.” A segurança do contentor do animal durante a viagem é uma responsabilidade do dono perante os restantes passageiros.

SERVIÇO INTERNACIONAL:

Não são admitidos animais a bordo dos autocarros em serviço internacional, com a exceção de cão guia a acompanhar pessoa invisual.

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