Termos e Condições

Aqui encontrará o essencial sobre os seus direitos enquanto passageiro de transporte por autocarro. O enquadramento legal do Regulamento 181/2011, combinado com a Política de Qualidade da Rede Expressos e respetiva Certificação ISO 9001, colocam o Cliente em primeiro lugar. Os Termos e Condições disponíveis neste website foram assim desenvolvidos respeitando o Regulamento 181/2011 e também com base no Decreto-Lei nº 9 de 2015.

De forma genérica, o Regulamento 181/2011 define regras para o transporte de autocarro no que respeita às seguintes matérias:

a) Não discriminação dos passageiros no que se refere às condições de transporte oferecidas pelos transportadores;

b) Direitos dos passageiros em caso de acidente decorrente da utilização do autocarro de que resultem danos para os passageiros ou o extravio/danos nas bagagens;

c) Não discriminação e assistência obrigatória às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida;

d) Direitos dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso;

e) Informações mínimas a prestar aos passageiros;

f) Tratamento de reclamações;

g) Regras gerais de execução.

Assim, convidamos os clientes a consultarem o Regulamento 181/2011 na sua totalidade clicando na ligação citada no início desta página, bem como sugerimos veementemente que todos os clientes consultem os Termos e Condições igualmente elencados na página respetiva.