Termos e Condições

1) O título de transporte é válido para o dia e hora mencionados no mesmo.

2) Crianças de idade igual ou superior a 4 (quatro) anos e inferior a 13 (treze) anos, devem adquirir o bilhete criança. Não é possível adquirir o bilhete criança para a primeira fila das viaturas (lugares 1, 2, 3 e 4).

3) Crianças de idade inferior a 4 (quatro) anos, podem viajar gratuitamente (DL 9/2015 de 15 Janeiro, Art. 10º/2) desde que devidamente acompanhadas e não ocupem lugar.

4) Transporte de Menores não Acompanhados – o transporte em serviço expresso de menores não acompanhados, com idades entre os 4 e 12 anos (inclusive) implica o preenchimento deste documento que explica os termos de responsabilidade dos pais/encarregados de educação. Deverá ficar com uma cópia o pai/mãe/encarregado de educação e entregar uma cópia ao motorista da viatura em questão.

5) Através do Serviço de Contact Center ( +351 21 75 24 524 ), são efetuadas vendas de bilhetes para o próprio dia ou dias posteriores, tendo o cliente 30 minutos para efetuar o respetivo pagamento, conforme indicação recebida através de SMS ou Email. Expirado este prazo, o lugar reservado será anulado automaticamente e a referência MB para pagamento expirará.

6) Em compras efetuadas no website (www.rede-expressos.pt) ou na aplicação móvel myRNE, a apresentação dos bilhetes no ecrã em formato digital (tablet, smartphone ou portátil) é aceite para aceder a bordo das viaturas da Rede Expressos, MundialTurismo, Citiexpress, Renex e Rodonorte.

7) Em compras efetuadas através do Contact Center, para embarcar deverá apresentar o bilhete SMS ao Motorista no ecrã do telemóvel, fazendo-se acompanhar do mesmo durante a viagem.

8) Nos títulos de transporte com desconto Jovem (até 29 anos inclusive), Militar ou Sénior (65 anos ou mais), na modalidade ida/volta, adquiridos para dias diferentes de desconto, a Rede Nacional de Expressos aplicará o preço com base no cálculo relativo ao dia de menor desconto.

9) Passageiros portadores de títulos de transporte com desconto devem fazer-se acompanhar de documento comprovativo (bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão, Passaporte, ou número de cliente RFlex). O Cliente RFlex deverá ter consigo um documento que valide a identificação (nome e/ou número de documento) escrita no seu bilhete.

10) O desconto RFlex é aplicado exclusivamente em serviços operados pela Rede Expressos, Mundial Turismo, Citiexpress, Renex e Rodonorte. Serviços que efetuem ligação com outras empresas operadoras não terão aplicação de desconto RFlex.

11) Existindo promoções ativas, os lugares promocionais são específicos e estão predefinidos no diagrama da viatura, estando os clientes sujeitos à disponibilidade dos mesmos.

12) Não são aplicados descontos RFlex na venda de títulos de transporte a bordo das viaturas.

13) Não são efetuadas acumulações de descontos em títulos de transporte nos serviços da Rede Expressos, Mundial Turismo, Citiexpress, Renex e Rodonorte.

14) Os lugares 1 a 8 não são passíveis de compra com desconto ou bilhetes promocionais.

15) Sobre o preço normal (inteiro) calculado, será aplicada uma gama tarifária com descontos variáveis (sujeitos a arredondamento para múltiplos de 0,10€) tendo por base critérios de sazonalidade, segmentação, ocupação, antecipação, Origem/Destino, Horário, Frequência de compra e canal de venda.

16) A apresentação do título de transporte é obrigatória no ato de reclamação.

17) Não são efetuados reembolsos de diferenças de valor devido a indisponibilidade temporária de um ou mais canais de compra.

18) A Empresa reserva-se o direito de modificar o lugar atribuído ao passageiro, se as condições operacionais assim o exigirem. Nestes casos, não haverá lugar a reembolsos de diferenças de valores devido à natureza excecional da alteração.

19) A Rede Expressos reserva-se ao direito de alterar ou suprimir tipos de tarifa ou descontos praticados, desde que devidamente comunicados nos Termos e Condições.

20) Reembolsos parciais de 50% do valor do título de transporte apenas serão efetuados quando solicitados até três horas (3h) antes da hora de partida indicada no bilhete, cuja apresentação é obrigatória. Após este prazo, não serão aceites pedidos de cancelamento. Deverá requisitar o cancelamento na bilheteira onde adquiriu o bilhete da viagem. Se adquiriu o seu bilhete online ou através da App myRNE, deve solicitar o seu pedido através do formulário do website selecionando o assunto "Pedido de Reembolso".

21) Os passageiros que tenham bilhete adquirido para um serviço suprimido poderão ser reembolsados integralmente ou revalidá-lo sem custos.

22) Nos casos de supressão de serviços acima citada, a revalidação sem custos deverá ser requisitada, com a maior antecedência possível, através das bilheteiras físicas onde foram adquiridos os bilhetes, ou através do formulário de contacto disponível online em https://rede-expressos.pt/pt/contactos.

23) Caso pretenda o reembolso integral do valor do bilhete de um serviço suprimido, deverá requisitá-lo na bilheteira onde adquiriu o bilhete da viagem. Se o bilhete tiver sido adquirido em canais online, contacte-nos através do formulário de contacto disponível online em https://rede-expressos.pt/pt/contactos escolhendo a opção "reembolso".

24) Títulos de transporte revalidados não são passíveis de cancelamento ou reembolso.

25) Caso não receba o seu bilhete eletrónico, contacte-nos através do formulário de contacto disponível online em https://rede-expressos.pt/pt/contactos escolhendo a opção "bilhete não recebido", descrevendo o sucedido, indicando o seu número de reserva ou os dados que lhe foram solicitados durante a compra, nomeadamente: nome, número de documento de identificação, endereço de email utilizado na compra, origem/destino da viagem. Caso não tenha recebido o bilhete eletrónico devido a um erro humano na escrita do seu email, não haverá lugar a revalidação ou reembolso do mesmo.

26) A disposição de lugares durante a compra online tem o propósito de servir de referência à escolha de lugar, podendo não corresponder exatamente à disposição de lugares na viatura de viagem. Para alterar o seu lugar escolha o lugar reservado para si e de seguida clique num lugar livre.

27) A tarifa mínima praticada na Rede Expressos é de 4,99 EUR (preço exclusivo para tarifas promo). Nenhum plano tarifário regular terá títulos de transporte com valores comercializados abaixo de 6€.

28) A comunicação de dados através de canais digitais não é garantida de forma isenta de erros nem pode estar permanentemente acessível. Não é possível desenvolver e manter sistemas de software e hardware infalíveis, que excluam todos os fatores imprevisíveis que podem ocorrer em conjunção com o suporte internet, sejam esses fatores de responsabilidade direta ou indireta da empresa. Como tal, a Rede Expressos não pode assumir qualquer garantia pela disponibilidade constante do seu site/aplicação e restantes sistemas informáticos que os suportam. Isto significa que a disponibilidade constante das compras online não pode ser garantida. Assim, não haverá lugar a reembolsos de diferenças de valor ou de equiparação de preços com desconto no caso de, por problemas técnicos, o sistema de vendas ficar indisponível, total ou parcialmente, num determinado momento no tempo (por ex., venda de bilhetes promocionais, RFlex ou outros bilhetes com desconto).

29) As condições comerciais, descontos e gamas tarifárias em vigor são as que estão comunicadas em www.rede-expressos.pt. As informações constantes neste suporte prevalecem sobre quaisquer outros suportes de comunicação.

SERVIÇO INTERNACIONAL:

1) A responsabilidade do transportador compete à empresa que realiza efetivamente o serviço. A empresa transportadora não responderá pelos incumprimentos que não lhe sejam diretamente imputáveis, nem pelos produzidos por caso fortuito, força maior ou pelo cumprimento de exigências legais ou administrativas. Do mesmo modo, não se responsabiliza pelas perdas de ligação dos seus serviços com outros transportes, próprios ou de terceiros. Em Linhas Internacionais, uma eventual responsabilidade cabe à empresa que realiza o transporte, em conformidade com as Leis e Tribunais do seu país, sendo responsabilidade exclusiva do passageiro munir-se dos documentos necessários para passar a fronteira e realizar a viagem.

2) Aos passageiros dos serviços de transporte cujo ponto de embarque ou desembarque se situe no território de um estado-membro da União Europeia serão aplicáveis, em função da distância do trajeto a efetuar, os Direitos de Passageiros do Regulamento 181/2011.

3) Os bilhetes adquiridos na Internet são nominativos. Para a sua utilização, o passageiro deverá estar munido de Cartão do Cidadão ou do Passaporte do passageiro correspondendo ao número indicado no bilhete.

4) A Empresa reserva-se o direito de modificar o lugar atribuído ao passageiro, se as condições operacionais assim o exigirem.

5) O título de transporte é válido para o dia e hora mencionados no mesmo. O passageiro deve manter-se na posse do seu bilhete durante a totalidade do trajeto.

6) Em serviço internacional, o passageiro deverá apresentar-se, pelo menos, 30 minutos antes da partida no ponto de embarque. Igualmente, em serviço internacional, os menores de 16 anos devem viajar acompanhados por um adulto legalmente autorizado. Os jovens com idades compreendidas entre 16 e 18 anos necessitam de passaporte e autorização por escrito, dos encarregados de educação, para viajar.

7) A comunicação de dados através do canal Internet não é garantida de forma isenta de erros nem pode estar permanentemente acessível. Não é possível desenvolver e manter sistemas de software e hardware infalíveis, que excluam todos os fatores imprevisíveis que podem ocorrer em conjunção com o suporte internet, sejam esses fatores de responsabilidade direta ou indireta da empresa. Como tal, a Rede Expressos não pode assumir qualquer garantia pela disponibilidade constante do seu site/aplicação e restantes sistemas informáticos que os suportam. Isto significa que a disponibilidade constante das compras online não pode ser garantida. Assim, não haverá lugar a reembolsos de diferenças de valor ou de equiparação de preços com desconto no caso de, por problemas técnicos, o sistema de vendas ficar indisponível, total ou parcialmente, num determinado momento no tempo.